Este curso abordará os benefícios do aleitamento materno, a proteção legal desta prática e da alimentação adequada e saudável na primeira infância, assim como um breve histórico e instrumentos legais da NBCAL. Além disso, abordará os impactos da publicidade da indústria e comércio de alimentos e produtos destinados a lactentes e crianças de primeira infância na amamentação e introdução alimentar, mediante a NBCAL. Apresentará os padrões exigidos pela NBCAL para a rotulagem de alimentos e produtos (bicos, chupetas, mamadeiras e protetores de mamilo) para este público e suas formas de análise. Por fim, serão abordadas as formas de monitoramento e do cumprimento dos dispositivos legais em âmbito nacional, a atuação dos governos e das empresas quanto à efetivação da política de proteção legal do aleitamento materno e os caminhos para denúncia de infração.